PROJETO DE LEI Nº 12.2021 – DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 09:00:00 | REPASSADO PARA AS COMISSÕES | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/03/2021 09:00:01 | APROVADO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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