O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, VEM POR MEIO DESTE, REQUERER DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE SEJAM IMPLANTADOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DE NOSSA CIDADE, PORTAIS DE IDENTIFICAÇÃO, COM AS SEGUINTES FRASES; BEM VINDO À PACAJUS-CE E VOLTE SEMPRE.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, VEM POR MEIO DESTE, REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO APÓS A PANDEMIA DO COVID19, UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL PACAJUS, QUE SEJAM ADQUIRIDAS, MÁSCARAS COM VISEIRA, PARA SEREM DOADAS, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E AOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO LOTADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS VEM POR MEIO DESTE, INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE EFETUE O PAGAMENTO DE 50%( CINQUENTA POR CENTO) DO 13°(DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE JUNHO DE 2020.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUER DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE SEJA FEITA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM BARES, RESTAURANTES, CARRINHOS DE LANCHES, PICOLEZEIROS, LANCHONETES, POUSADAS, HOTÉIS, E PONTOS DE AÇAÍ DE PACAJUS, NESSE PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID19.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM POR MEIO DESTE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUERER DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE SEJA REALIZADA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PROPRIETÁRIOS DE UBER DA NOSSA CIDADE DE PACAJUS NESSE, PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID19.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE SEJA COMPRADO OU LOCADO O EQUIPAMENTO PULVERIZADOR DE ALTA PRESSÃO, NO SENTIDO DE SER REALIZADO O TRABALHO DE DESINFECÇÃO EM TODOS OS BAIRROS, LOCALIDADES, DISTRITOS E CENTRO DE NOSSA CIDADE NESSE PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID19.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, VEM POR MEIO DE ESTE REQUERER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS EM CONJUNTO COM A SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE ITAIPABA, PASCOAL E MANGABEIRA PASSEM A FUNCIONAR COM A INCLUSÃO DO TERCEIRO TURNO, COM TODA A EQUIPE DE MÉDICOS, ENFERMEIRAS, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, RECEPCIONISTA, GUARDA PATRIMONIAL E CARRO DE APOIO.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ QUE SEJA REALIZADO O TRABALHO DE DESINFECÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS QUE ENTRAM EM NOSSA CIDADE, JUNTO AS BARREIRAS SANITÁRIAS QUE FICAM LOCALIZADAS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ A ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NESTE PERÍODO DA PANDEMIA, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS KITS DE MERENDA ESCOLAR PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, DEPOIS DE OUVIR O PLENÁRIO, V EXA INDICAR AO SR PREFEITO POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO A RESTAURAÇÃO GERAL DO POLO DE LAZER DO ALTO DA BOA VISTA.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO ENVIE OFICIO, INDICANDO AO SENHOR PREFEITO PROCEDER À REFORMA COMPLETA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EDITE NOGUEIRA, NO BAIRRO PAJEÚ.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER À PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA PRINCIPAL VIA DA COMUNIDADE DE CAVALARIA EM TODA SUA EXTENSÃO, BEM COMO AS RUAS PARALELAS A REFERIDA VIA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA VIA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DE TIRIRICA, BEM COMO AS RUAS PARALELA A REFERIDA VIA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, VEM POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO, INDICAR AO SR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A ABERTURA DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PARTIR DAS 07 DA MANHÃ.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER À PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO), DAS RUAS: ZENAIDE FALCÃO, ALBANIZA BENICIO CASTRO E LUÍS NERY, TODAS NO BAIRRO DEDÉ GAMA.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER À AQUISIÇÃO DE DOIS TRATORES EQUIPADOS COM OS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA GRADEAR AS TERRAS DOS PEQUENOS PRODUTORES DO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO DAR SUPORTE A LIMPEZA DO NOSSA CIDADE.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NA ESCOLA ARACY GONZAGA DA SILVA.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SENHOR PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ QUE REALIZE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DE PACAJUS – CE, EM ESPECIAL OS AGENTES E FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FUNDAMENTADOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, VEM SOLICITAR A V EXA QUE ENVIE OFICIO AO SR PREFEITO MUNICIPAL COMUNICANDO ESTA DELIBERAÇÃO.
REQUEREM OS VEREADORES QUE A MUNICIPALIDADE AUTORIZE A COLOCAÇÃO DAS LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE DE MANGABEIRA NESTE MUNICÍPIO.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. FUNDAMENTADOS NOS ARTIGOS 118 E 136 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, VEM PERANTE V EXA SUGERIR AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO, QUE SEJA ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O ESTÁDIO JOÃO RONALDO.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER ELABORAÇÃO DE LEI SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DO FUNDEF DO ANO DE 1998 A 2007 OU DE QUALQUER PERÍODO PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DE TAIS RECURSOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEIS FEDERAIS E A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PARA QUE OS POSTOS DE SAÚDE DE ITAIPABA, MANGABEIRA, CROATA I, BURITI E BANGUÊ I POSSAM FUNCIONAR 24 HORAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTÔNIO MAIRTON CARDOSO GOMES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ VANDUELLIS GOMES BRITO.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. FUNDAMENTADOS NOS ARTIGOS 118 E 136 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, VEM PERANTE V EXA SUGERIR AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO, QUE SEJAM RETORNADOS PARA O HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES OS QUATRO MÉDICOS PLANTONISTAS.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ PROCEDER A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO RONALDO.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER À COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA DAR SUPORTE AOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, V EXA DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO, ENVIAR AO SR PREFEITO O PLEITO QUE SE SEGUE;
REQUER DO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE FAÇA A REVISÃO JUNTO COM A PROCURADORIA NA LEI Nº536/2018, E SE POSSÍVEL REVOGUE OU VETE OS ARTIGOS QUE TEM INDÍCIOS OU QUE ESTÃO ATRIBULADOS A REALIZAR COBRANÇAS A POPULAÇÃO.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, V EXA DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO, ENVIAR AO SR PREFEITO O PLEITO QUE SE SEGUE;
REQUER DO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, A DIFERENÇA SALARIAL DOS GUARDAS CIVIL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS SOBRE A PORCENTAGEM DE 35,27%.