Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Pacajus - CE nos termos do art. 12 da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 05 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DAS DOTAÇÕES 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NO PROJETO “REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS”, 4.4.90.51.00 NA ATIVIDADE “BLC. PSE –MED. COMPLEXIDADE MANUT. PAEF/MSE/POP-RUA/PFMC ABORDAGEM E OUTROS”, INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES 3.1.90.04.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTROS UNIÃO – IGD/PBF”, INCLUSÃO DAS ATIVIDADES “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CASA DOS CONSELHO”, “AÇÃO ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI”, INCLUSÃO DO PROJETO “ARENINHA” E SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO APOIO A REALIZAÇÃO DA 37ª CORRIDA CICLÍSTICA E O CAMPEONATO PACAJUENSE DE FUTEBOL DE VETERANO
Estabelece e regulamenta o auxilio alimentação concedido aos Agentes de Trânsito, lotados na Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus – AMTTP e os Guardas Civis Municipais de Pacajus lotados na Secretaria de Cidadania e Segurança Patrimonial e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 09 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI Nº 307, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARÁCLITO ENGENHARIA LTDA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Dispõe a respeito das normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas específicas, e dá outras providências
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Denomina de Rua São Francisco a Via que se inicia na Rua Tabelião José Gama Filho, sentido Norte/Sul e termina na Travessa São Francisco no Bairro Buriti como também da Rua João Augusto de Oliveira, a via que se inicia na Rua Guarany, sentido Sul/Norte e termina na Rua Artur Bandeira, bairro Coaçu e dá outras providencias.
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